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577, caput.) Passiva: Estado, representado pelo MP Substituto processual da Fazenda Pública, em caso do pedido por indenização Ofendido, precisamente de que tenha interesse jurídico, como poderá perder este título executivo, nãeste possui legitimidade para ser parte ou intervir na revisãeste

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15 4. ASSISTENTE Por ACUSAÇÃO Cabimento: proceder penal pública incondicionada ou condicionada não cabe na proceder penal privada: é parte primário (autor) nãeste cabe no HC ou na revisão criminal (não é ação penal condenatória) Momento: não cabe pelo inqué especialmenterito policial nem na execuçãeste da pena cabe em toda proceder penal em todos termos da proceder penal: art. 268 até este trânsito em julgado: art. 269

10 3. ACUSADO E DEFENSOR Acusado - questões terminológicas: Investigado e indiciado Denunciado Acusado e imputado Considera-se acusado aquele a quem é imputada a prática da infraçãeste penal em denúncia recebida (CPPM, art. 69) Responsabilidade penal da pessoa jurídica: necessidade por normas processuais específicas

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14 4. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃEste Essencia: intervenção do terceiro facultativa, por você pode olhar aqui Parcela interessada Finalidade (divergência): Interesse patrimonial de obter título executivo sistema recursal: absolviçãeste, impronúncia e extinção da punibilidade consequência: só É possibilitado a recorrer de modo a Procurar condenação Interesse em colaborar usando a justiça composiçãeste Destes danos não impede intervenção do assistente admite-se assistência em crimes isento danos patrimoniais consequência: possibilidade por apelar para aumentar a pena